O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção
por: Campos, Helio Silvio Ourem
Publicado em: (2010)
O direito brasileiro e as lacunas
Conceitua as lacunas e estuda os efeitos de seu reconhecimento no Direito Brasileiro; destaca os modos de integração das normas jurídicas, quais sejam a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e a equidade.
| Autor principal: | Campos, Helio Silvio Ourem |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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