Da retroatividade dos dispositivos penais da lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis
por: Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
Publicado em: (2011)
O Refis instituído pela Lei nº 9.964/00 e os crimes tributários
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Delmanto, Fabio Machado de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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