Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2011)
A reforma do Estado e o judiciário : em busca da 'eficácia social' da prestação jurisdicional : uma reflexão sobre controle externo do judiciário e o efeito vinculante das súmulas dos tribunais superiores
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| Principais autores: | Fontes, João Roberto Egydio Piza, Armelin, Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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