A súmula vinculativa como um retrocesso perante a histórica evolução da jurisprudência
por: Silva, João Carlos Pestana de Aguiar
Publicado em: (2011)
A súmula vinculativa
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| Autor principal: | Silva, João Carlos Pestana de Aguiar |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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