O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
por: Magalhães, Breno Baía, et al.
Publicado em: (2023)
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| Autor principal: | Bastos, Roberta |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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