Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2011)
Contribuição previdenciária dos servidores públicos
O recente aumento da carga tributária imposta aos servidores públicos federais aposentados não encontra precedentes. Afirma que a Constituição não autoriza a cobrança da exigência a aposentados e pensionistas, já que os destinatários da contribuição são os servidores e não os titulares de aposentado...
| Autor principal: | Cruz, Vera Carla Nelson de Oliveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|