Contribuição previdenciária
por: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Publicado em: (2011)
Abono de permanência : emenda n. 41/2003
Informa que a isenção de contribuição previdenciária assegurada pelo § 1° do art. 3º da EC n° 20, de 1998, já concedida até a dada da publicação desta Emenda, será mantida até 19 maio de 2004. A partir de 20 de maio de 2004, será concedido o abono e o beneficiário passará a contribuir para a Previdê...
| Autor principal: | Diniz, Paulo de Matos Ferreira |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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