Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Harada, Kiyoshi |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-387642024-05-28 Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade Harada, Kiyoshi Princípio da anterioridade, impostos, Brasil Impostos, pagamento, Brasil Carga tributária, Brasil Contribuição social, Brasil CPMF Impostos (direito tributário) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa a natureza da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e sua conseqüência. Apresenta que o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até dezembro de 1994. A emenda nº 12/96 possibilitou a recriação do imposto, com roupagem de contribuição, para ser cobrada pelo prazo máximo de dois anos. 2011-06-22T13:27:34Z 2011-06-22T13:27:34Z 2001-03 Artigo HARADA, Kiyoshi. Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade. Informativo Jurídico Consulex, v. 4, n. 12, p. 10-11, mar. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38764 pt_BR Restricted access |
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