O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003
por: Dias, Maria Angélica da Silva de Souza
Publicado em: (2022)
Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade
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| Autor principal: | Harada, Kiyoshi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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