Estatuto do desarmamento : não incidência, por ora de seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido)
por: Bastos, Marcelo Lessa
Publicado em: (2011)
Arma de fogo desmuniciada
Defende o posicionamento de que a arma de fogo desmuniciada, à luz da legislação vigente, deve ser considerada objeto bastante para a configuração dos crimes elencados na Lei n° 10.826/2003, em que pesem fortes correntes contrárias, tanto de natureza jurisprudencial como doutrinária.
| Autor principal: | Brutti, Roger Spode |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IOB
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|