Emenda Constitucional n. 45

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Autor principal:	Luchezi, Roberto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Reforma judiciária, Brasil Responsabilidade contratual, Brasil Prazo (processo civil), Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Obrigação contratual
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