A nova competência jurisdicional à luz da Emenda Constitucional n. 45, de 2004 : primeiras manifestações concretas

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Barros, Alice Monteiro de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil Reforma judiciária, Brasil Servidor público, Brasil Dano moral, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Agente público
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