O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária
por: Troianelli, Gabriel Lacerda
Publicado em: (2011)
Substituição tributária antecipada : inteligência atual do par. 7. do artigo 150 da Constituição Federal
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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