A Emenda Constitucional n. 45 e o processo
por: Moreira, José Carlos Barbosa
Publicado em: (2011)
Reflexões envolvendo a implantação da súmula vinculante decorrente da Emenda Constitucional n. 45
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Araújo, José Henrique Mouta |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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