A Emenda constitucional n. 45 e a repercussão geral da questão constitucional levantada : o uso do método difuso como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade no Brasil

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Lima, Maria Cecília Peixoto Corrêa
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Controle da constitucionalidade, Brasil Controle da constitucionalidade, Estados Unidos Recurso extraordinário, Brasil Acesso à justiça, Brasil Recurso de inconstitucionalidade
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