Lei de proteção a vítimas e testemunhas : primeiras considerações
por: Gomes, Luiz Flávio
Publicado em: (2011)
Os requisitos de ingresso nos programas de proteção a vítima e testemunhas: uma análise à luz da legislação e das experiências internacionais
Tem por objetivo contribuir para a análise dos requisitos estabelecidos pela Lei para o ingresso nos "programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas".
| Autor principal: | Pannunzio, Eduardo |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
MNDH
2011
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