A malversação do fato gerador e da base de cálculo do ICMS por alguns estados da federação (antecipação da cobrança por operação própria, com adoção de pauta fiscal e gross up) : o exemplo das empresas de telefonia
por: Santiago, Igor Mauler
Publicado em: (2011)
ICMS: substituição tributária: pagamento antecipado por estimativa
Trata do regime de substituição tributária do ICMS instituído por lei ordinária, analisando a arrecadação por estimativa e a técnica do pagamento antecipado.
| Autor principal: | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Forense
2011
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