A proibição de reformatio in pejus e o novo artigo 285-A do código de processo civil
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
Reformatio in peius : processo civil
Separata do Repertório Enciclopédia do Direito Brasileiro - v. 46.
Na minha lista:
Autor principal: | Moreira, José Carlos Barbosa |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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