Desafios para a concretização das políticas públicas no Brasil: a internação compulsória de dependentes químicos sob a ótica da nova ordem constitucional
por: Souza, Stéfani Cristina de, et al.
Publicado em: (2017)
Determinação ao Poder Público para custeio de tratamento do viciado em drogas e emprego de meios coercitivos pelo Poder Judiciário na nova lei de tóxicos: possibilidade de bloqueio de valores em contas públicas
O Poder Judiciário deve assumir o seu papel de governo, utilizando os meios legais disponíveis na legislação para fazer cumprir o que determina a nossa Constituição e a nova lei de tóxicos em seu artigo 28, §7º, principalmente por meio das medidas coercitivas necessárias previstas no §5º do artigo 4...
| Autor principal: | Andrade Neto, Geraldo Dutra de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista Forense Eletrônica
2007
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| Assuntos: | |
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