Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao crédito
O texto trata do Projeto de Lei PLP 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Senado Federal, em caráter de urgência, e sancionado pelo Presidente da República. Comenta que o Projeto transformou-se na Lei Complementar 123, e que o Brasil, ganhou um novo dip...
| Autor principal: | Guerra, Luiz Antonio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
O texto trata do Projeto de Lei PLP 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Senado Federal, em caráter de urgência, e sancionado pelo Presidente da República. Comenta que o Projeto transformou-se na Lei Complementar 123, e que o Brasil, ganhou um novo diploma sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte. Analisa o mecanismo tributário do Supersimples; a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e a possibilidade de se constituir um consórcio empresarial. Conclui afirmando que a Lei Geral favorece às microempresas e empresas de pequeno porte, colocando-as em condições de competitividade no mercado. |
|---|