Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao crédito

O texto trata do Projeto de Lei PLP 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Senado Federal, em caráter de urgência, e sancionado pelo Presidente da República. Comenta que o Projeto transformou-se na Lei Complementar 123, e que o Brasil, ganhou um novo dip...

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Main Author: Guerra, Luiz Antonio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-98392023-11-15 Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao crédito Guerra, Luiz Antonio Lei geral, Brasil Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Sebrae) Pequena e média empresa, financiamento, Brasil Microcrédito, Brasil Microempresa, Brasil Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Brasil O texto trata do Projeto de Lei PLP 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Senado Federal, em caráter de urgência, e sancionado pelo Presidente da República. Comenta que o Projeto transformou-se na Lei Complementar 123, e que o Brasil, ganhou um novo diploma sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte. Analisa o mecanismo tributário do Supersimples; a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e a possibilidade de se constituir um consórcio empresarial. Conclui afirmando que a Lei Geral favorece às microempresas e empresas de pequeno porte, colocando-as em condições de competitividade no mercado. 2007-09-05T13:50:17Z 2007-09-05T13:50:17Z 2007 Artigo de revista GUERRA, Luiz Antonio. Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao crédito. Universitas / Jus, n. 16, p. 45-64, jan./jul. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9839 pt_BR Open access 134650 bytes application/pdf
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Guerra, Luiz Antonio
Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao crédito
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