Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao crédito
O texto trata do Projeto de Lei PLP 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Senado Federal, em caráter de urgência, e sancionado pelo Presidente da República. Comenta que o Projeto transformou-se na Lei Complementar 123, e que o Brasil, ganhou um novo dip...
Autor principal: | Guerra, Luiz Antonio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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