Resolução Enfam n. 6 de 9 de julho de 2021
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2021)
Resolução Enfam n. 9 de 12 de novembro de 2020
Torna sem efeito alteração promovida no inc. III do art. 24 da Resolução Enfam n. 5 de 1º de outubro de 2020.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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