Emenda Regimental n. 38, de 4 de setembro de 2020

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º do Regimento Interno do STJ.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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Resumo: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º do Regimento Interno do STJ.