Portaria n. 2 de 7 de maio de 2008

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega ao substituto legal do Chefe-de-Gabinete, quando em exercício, a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinetes de Ministros (GM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Delegação de competência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Chefe de gabinete
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