Portaria n. 2 de 7 de maio de 2008
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega ao substituto legal do Chefe-de-Gabinete, quando em exercício, a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | Gabinetes de Ministros (GM) |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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