Portaria STJ n. 346 de 10 de novembro de 2011

Revoga o Ato n. 113, de 20.06.1997.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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