Instrução Normativa STJ n. 4 de 27 de setembro de 2012
Revogam-se as Resoluções n. 13 de 28 de setembro de 2011 e n. 9 de 3 de maio de 2012.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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