Ato n. 242 de 7 de julho de 1999
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 46 de 30 de abril de 2001
Altera o Ato nº 242, de 07.07.1999.
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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