Ato n. 195 de 25 de junho de 1997
Delega ao Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-72382024-05-28 Ato n. 195 de 25 de junho de 1997 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Delegação de competência Vice-presidente, competência Petição Recurso judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Delega ao Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados. 2006-11-20T22:18:00Z 2006-11-20T22:18:00Z 1997-06-25 1997-06-30 Ato administrativo Diário da Justiça, 30 jun. 1997. Seção 1, p. 30819. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7238 pt_BR ATO 1265 bytes application/pdf |
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