Ato n. 123 de 25 de junho de 1993
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 195 de 25 de junho de 1997
Delega ao Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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