Ato n. 214 de 11 de dezembro de 1989
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 713 de 28 de junho de 1991
Republicado por ter saído com incorreção no original.
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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