Ato n. 231 de 18 de outubro de 1993
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 131 de 1 de julho de 1994
Altera o Ato nº 50, de 29.03.1993.
Na minha lista:
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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