Resolução n. 3 de 7 de abril de 2003

Dispõe sobre os critérios para o exercício de função comissionada e de cargo em comissão no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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