Súmula n. 532
"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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