Resolução n° 6, de 3 de julho de 2007

Dispõe sobre o retorno, aos Tribunais de origem, dos agravos de instrumento providos.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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