Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2006
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Resolução n° 6, de 3 de julho de 2007
Dispõe sobre o retorno, aos Tribunais de origem, dos agravos de instrumento providos.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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