Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1016672024-09-24 Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento Marcão, Renato Brasil. [Lei de Execução Penal (1984). Art. n. 164] Pena pecuniária Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Dívida de valor Sanção penal Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 51] Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984] Multa (Direito Penal) Pena de multa Sanção (Direito Penal) Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940] 2016-06-02T19:51:36Z 2016-06-02T19:51:36Z 2016 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 71, abr. 2016 http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101667 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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Brasil. [Lei de Execução Penal (1984). Art. n. 164] Pena pecuniária Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Dívida de valor Sanção penal Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 51] Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984] Multa (Direito Penal) Pena de multa Sanção (Direito Penal) Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940] |
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Brasil. [Lei de Execução Penal (1984). Art. n. 164] Pena pecuniária Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Dívida de valor Sanção penal Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 51] Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984] Multa (Direito Penal) Pena de multa Sanção (Direito Penal) Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940] Marcão, Renato Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento |
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