Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento

Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:
Brasil. [Lei de Execução Penal (1984). Art. n. 164]
Pena pecuniária
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Dívida de valor
Sanção penal
Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 51]
Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]
Multa (Direito Penal)
Pena de multa
Sanção (Direito Penal)
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]
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