Coisa julgada inconstitucional ou contrária a decisão do Supremo Tribunal em matéria tributária, uma falácia jurídica: crítica à posição da Fazenda Nacional
por: Cignachi, Gustavo Chies
Publicado em: (2017)
A atuação da Fazenda Pública após o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1201993: prescrição quinquenal ao redirecionamento na execução fiscal: julgado e seus eventuais efeitos junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: mudanças necessárias
| Autor principal: | Brescovit, Leandro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2016
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