Autor principal:	Borges Filho, Adolfo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) 2016
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Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : [texto:(tipo ampliado)] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
por: Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2016)]
Publicado em: (2016)

A autonomia na curatela compartilhada : a importância da liberdade dos direitos existenciais através do estatuto das pessoas com deficiência
por: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, et al.
Publicado em: ([s.d)

A Organização das Nações Unidas na proteção da dignidade da mulher: tortura e tráfico de mulheres: o cenário mundial e brasileiro
por: Arruda, Eloisa de Sousa
Publicado em: (2018)

Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez
por: Brasil. [Leis etc.], et al.
Publicado em: (2009)

A tutela penal do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual : trajetória legislativa e comentários à lei n. 13.344/2016
por: Lemos, Isadora Zanotelli, et al.
Publicado em: ([s.d)

Das penas na legislação antitóxicos : sugestões para o aperfeiçoamento do sistema
por: Franceschini, Jose Luiz Vicente de Azevedo, et al.
Publicado em: (2010)

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez
por: Brasil. [Leis etc.]
Publicado em: (2015)

Algumas notas sobre a associação para fins de tráfico de entorpecentes
por: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Publicado em: ([s.d)

Mudança e continuidade na regulamentação do lobby nos Estados Unidos
por: Rodrigues, Ricardo José Pereira
Publicado em: (2023)

Inconstitucionalidade do Art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao "ne bis in idem" e violação à proibição de excesso
por: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Publicado em: (2009)

Liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamento
por: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Publicado em: (2010)

Aplicação do direito estrangeiro na ação de retorno proposta no Brasil com base na convenção sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de menores
por: Oliveira, Adriano Saldanha Gomes de
Publicado em: ([s.d)

Tráfico internacional de pessoas e prostituição: paradoxos entre o Protocolo de Palermo e o Código Penal brasileiro no tocante ao consentimento = Trafficking international people and prostitution: paradoxes between the Protocol of Palermo and the Brazilian Penal Code in relation to the consent
por: Andrade, Francisco Eduardo Falconi de
Publicado em: (2017)

Mudança e continuidade na regulamentação do lobby nos Estados Unidos
por: Rodrigues, Ricardo José Pereira
Publicado em: (2014)

Prostituição e tráfico de pessoas: o pensar feminista de identificação da mulher como sujeito na sua liberdade sexual = Prostitution and human trafficking: feminist thinking on the identification of women as subjects and their sexual freedom
por: Mattos, Fernanda Caroline Alves de, et al.
Publicado em: (2023)

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada :para Vossa Magestade ver
por: Portugal. [Leis etc.]
Publicado em: (2016)

Ações do CNJ no enfrentamento ao tráfico de pessoas
por: Rodor, Ronald Krüger
Publicado em: ([s.d)

Críticas à Lei n. 13.344/2016 : tráfico de pessoas
por: Medeiros, Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de
Publicado em: ([s.d)

A influência da atual lei antidrogas na prevenção ao uso de entorpecente
por: Souza, Evilásio Oliveira
Publicado em: (2022)

O Brasil no cenário do tráfico internacional de drogas : um estudo multidimensional da realidade
por: Cecilio, Leonardo Rezende
Publicado em: ([s.d)

A experiência brasileira de reduzir os riscos sociais e a demanda de drogas ilícitas com o exame toxicológico de larga janela de detecção
por: Rizzotto, Adriana
Publicado em: ([s.d)

Racionalidade legislativa e tráfico de drogas
por: Filippo, Thiago Baldani Gomes de
Publicado em: (2021)

Em busca das drogas perdidas : a invenção do ilícito na repressão ao tráfico de drogas e sua articulação com a violência policial em comunidades faveladas
por: Vitovsky, Vladimir Santos
Publicado em: ([s.d)

A Lei nº 13.344/2016 e as novas técnicas de localização de vítimas e suspeitos de crimes de tráfico de pessoas: eficácia, legalidade e conformação constitucional = Law nº 13.344/2016 and the new techniques for the localization of human trafficking victims and suspects: effectiveness, legality and constitutional adequacy
por: Santos, Cleopas Isaías, et al.
Publicado em: (2017)

Um pequeno estudo criminológico acerca do poder dos traficantes nas favelas cariocas : questão estereotipada na figura de “Zé Pequeno” : da realidade ao cinema, do cinema à realidade: até que ponto “Cidade de Deus” é uma obra fictícia ?
por: Rodrigues, Igor
Publicado em: (2011)

Crack, o refúgio dos desesperados, à luz do programa nacional de combate as drogas
por: Mendonça, Luiz Octávio Martins
Publicado em: ([s.d)

A nova Lei de Drogas e seus reflexos na execução penal
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2013)

Investigating and prosecuting trafficking in persons cases in the Bahamas and Uganda: a comparative analysis = Investigando e processando casos de tráfico de pessoas nas Bahamas e em Uganda: uma análise comparativa
por: Bakibinga, David Baxter M.
Publicado em: (2022)

Cuidado e a esfera existencial inclusiva da pessoa com deficiência
por: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, et al.
Publicado em: ([s.d)

Tráfico de pessoas e trabalho escravo contemporânea na perspectiva dos tratados internacionais e da legislação nacional
por: Rocha, Graziella
Publicado em: (2014)

Lei brasileira de inclusão e a teoria da incapacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil = Brazilian law of inclusion and incapacity theory: the interpretative challenges for the new civil legislation
por: Cabral, Rafael Lamera Giesta
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Pessoas idosas com Alzheimer : diálogos entre a constituição federal, o estatuto do idoso e o estatuto da pessoa com deficiência
por: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, et al.
Publicado em: ([s.d)

Documentos officiaes relativos à negociação do tractado entre Portugal e a Gram Bretanha para a supressão do trafico da escravatura : mandados imprimir por ordem da Camara dos Senadores
por: Portugal. Camara dos Senadores
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Problemas e perspectivas da adoção internacional em face do Estatuto da Criança e do Adolescente
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O delito de corrupção de menores e o tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de criança ou adolescente: a (in)ocorrência de um conflito aparente de normas = The crime of corruption of children and drug trafficking with increased sentence because of the involvement of children or adolescents: the (in) occurrence of an aparent conflict of norms
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Annotações a lei, n. 2040, de 28 de setembro de 1871 : seguidas de todas as leis e decretos relativos a escravidão, trafico de africanos, locação de serviços, avisos e decisões dos tribunaes, e de um formulario de todas as acções
por: Silveira, Luiz de Souza da
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Estudo de um modelo de rede de relacionamento web como ferramenta estratégica para a disseminação do conhecimento corporativo
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Elementos para uma hermenêutica adequada do Art. 199, § 4º , da Constituição da República = Elements for an adequate hermeneutics of the Section 199(4) of the Brazilian Federal Constitution
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A importância da criação de um estatuto do tráfico de pessoas na legislação brasileira

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