Parecer e Pedido de providências. Coordenadoria de Entidades do 3º Setor. Irregularidade de constituição e funcionamento do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário (IBAP) RJ.

Informações adicionais: Coordenadoria de Entidades do 3º Setor. Providências Decorrentes de Controle Finalístico de Atividades Realizado em 12/11/2013, e Publicado no Site do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Parecer e Pedido de providências.

Autor principal: Guasque, Luiz Fabião
Tipo de documento: Parecer
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) 2016
Assuntos:
Organização social, contratação, parecer
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 22, 24], parecer
Inconstitucionalidade das leis, parecer
Brasil. [Lei de Licitação (1993). Art. n. 24, 27], parecer
Rio de Janeiro (Estado). [Lei Estadual n. 6.339, de 6 de novembro de 2012. Art. n. 22, XXVII], parecer
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. n. 24, 27], parecer
Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário, parecer
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