Registro fonte: Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.

Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.

Autor principal:	Suassuna, Nilo Augusto Francisco
Tipo de documento:	Parecer
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) 2016
Assuntos:	Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 217-A], parecer Crime sexual, parecer Estupro, parecer Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 7], parecer Prova (Direito Penal), parecer Crime contra a liberdade sexual, parecer Violação, parecer Reexame de prova, parecer Valoração de prova, parecer Prova inequívoca, parecer
Obter o texto integral:

id	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-103885
recordtype	stj
spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1038852024-09-24 Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar. Suassuna, Nilo Augusto Francisco Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 217-A], parecer Crime sexual, parecer Estupro, parecer Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 7], parecer Prova (Direito Penal), parecer Crime contra a liberdade sexual, parecer Violação, parecer Reexame de prova, parecer Valoração de prova, parecer Prova inequívoca, parecer 2016-08-22T13:33:14Z 2016-08-22T13:33:14Z 2015 Parecer Revista Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 58, p. 291-311, out./dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103885 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
institution	STJ
collection	STJ
language	Português
topic	Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 217-A], parecer Crime sexual, parecer Estupro, parecer Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 7], parecer Prova (Direito Penal), parecer Crime contra a liberdade sexual, parecer Violação, parecer Reexame de prova, parecer Valoração de prova, parecer Prova inequívoca, parecer
spellingShingle	Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 217-A], parecer Crime sexual, parecer Estupro, parecer Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 7], parecer Prova (Direito Penal), parecer Crime contra a liberdade sexual, parecer Violação, parecer Reexame de prova, parecer Valoração de prova, parecer Prova inequívoca, parecer Suassuna, Nilo Augusto Francisco Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
format	Parecer
author	Suassuna, Nilo Augusto Francisco
title	Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
title_short	Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
title_full	Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
title_fullStr	Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
title_full_unstemmed	Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
title_sort	parecer ministerial em processo judicial. ação rescisória fundamentada no inciso v do art. 485 do código de processo civil. pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. a disciplina da lei complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da guanabara e o antigo estado do rio de janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
publisher	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
publishDate	2016
url	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103885
_version_	1811126362718601216
score	12,587216

Sobre o Consórcio BDJur

Acervo

Navegar por

Conheça mais

Documentos relacionados

Sobre o Consórcio BDJur

Acervo

Navegar por

Conheça mais