A legítima defesa permanente frente aos princípios da soberania do júri e duplo grau de jurisdição = Permanent self defense under the principles of sovereignty of the jury and the double jurisdiction degree

Autor principal: Caldas Neto, Pedro Rodrigues
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1042992024-09-24 A legítima defesa permanente frente aos princípios da soberania do júri e duplo grau de jurisdição = Permanent self defense under the principles of sovereignty of the jury and the double jurisdiction degree Caldas Neto, Pedro Rodrigues 2016-08-30T14:06:04Z 2016-08-30T14:06:04Z 2006 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 4, n. 3 (2), p. 433-446, jul./dez. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104299 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
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