A prescrição retroativa, o duplo grau de jurisdição e a dignidade da pessoa humana = Retroactive prescription, double degree of jurisdiction and dignity of human person
por: Pereira Junior, Mauro Bley
Publicado em: (2023)
A legítima defesa permanente frente aos princípios da soberania do júri e duplo grau de jurisdição = Permanent self defense under the principles of sovereignty of the jury and the double jurisdiction degree
| Autor principal: | Caldas Neto, Pedro Rodrigues |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2016
|
| Obter o texto integral: |
|