A legítima defesa permanente frente aos princípios da soberania do júri e duplo grau de jurisdição = Permanent self defense under the principles of sovereignty of the jury and the double jurisdiction degree
| Autor principal: | Caldas Neto, Pedro Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2016
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