O delito de apropriação indébita previdenciária: lei, doutrina e jurisprudência

Autor principal: Oliveira, Tiago Pinto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: TJDFT 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1057712024-09-24 O delito de apropriação indébita previdenciária: lei, doutrina e jurisprudência Oliveira, Tiago Pinto Apropriação indébita, legislação Crime contra a previdência social Contribuição previdenciária, jurisprudência Previdência social Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Crime previdenciário Instituição previdenciária 2016-10-27T18:55:03Z 2016-10-27T18:55:03Z 2012 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT, Brasília, n. 98, p. 13-23, jan./abr. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105771 pt-BR TJDFT
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