Prisão preventiva e presunção de inocência

Autor principal:	Pinto, Eduardo Vera-Cruz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola de Paulista da Magistratura (EPM) 2017
Assuntos:	Prisão preventiva Princípio da inocência Direitos e garantias individuais Investigação criminal Princípio da dignidade da pessoa humana Detenção preventiva Presunção da inocência Princípio da presunção da inocência Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Proteção da dignidade da pessoa humana
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