Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
por: Cogan, José Damião Pinheiro Machado
Publicado em: (2018)
Flagrante e espontânea apresentação do acusado
- Artigo diferente do publicado na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 744, p. 461-465, out. 1997, embora possuam mesmo autor e título.
| Autor principal: | Cogan, José Damião Pinheiro Machado |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola de Paulista da Magistratura (EPM)
2017
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