O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais = The judicial control of the public policies in fundamental social rights

Autor principal:	Araújo, Eliane Pires
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT 2017
Assuntos:	Direitos e garantias individuais Políticas públicas, controle judicial Controle jurisdicional Poder Judiciário, competência Separação de poderes Reserva (direito) Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Equilíbrio dos poderes
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